Termos de Uso — Prumo

Versão 1.0 · Última atualização: 2026-05-26

1. Das Partes e da Aceitação

1.1 Estes Termos de Uso regulam a relação entre a Grupo RAVs(“RAVS” ou “nós”) e você, usuário do aplicativo Prumo.

1.2 Ao criar uma conta, acessar o Aplicativo ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade.

1.3 Se você não concordar com qualquer disposição, não crie uma conta e não utilize o Aplicativo.

1.4 Atualizações serão comunicadas por e-mail e/ou aviso no Aplicativo com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado constituirá aceitação. Se não concordar, você pode encerrar sua conta antes da vigência.

2. Elegibilidade e Natureza do Usuário

2.1 O Prumo é destinado exclusivamente a pessoas físicas com capacidade civil plena (maiores de 18 anos) na condição de pais, mães ou responsáveis legais.

2.2 É expressamente proibido o cadastro direto por menores de 18 anos como titulares de conta.

2.3 Ao cadastrar perfis de crianças, você declara: (a) ser pai, mãe ou responsável legal; (b) ter autoridade legal para consentir; (c) que os dados são verídicos.

2.4 A RAVS pode suspender ou encerrar contas que não atendam a esses critérios, sem aviso prévio e sem reembolso.

3. Descrição do Serviço

3.1 O Prumo permite ao responsável legal: criar e gerenciar perfis de crianças; registrar check-ins diários de humor, energia, sono e observações; visualizar histórico e tendências; receber orientações contextualizadas por IA (cláusula 5); acessar recursos de apoio em crise (CVV 188 · Disque 100).

3.2 O Prumo é um serviço de apoio ao cuidado familiar, não um serviço de saúde, não uma plataforma médica, e não substitui avaliação, diagnóstico ou tratamento por profissional habilitado.

3.3 O Aplicativo está em evolução contínua. Funcionalidades podem ser adicionadas, modificadas ou descontinuadas (ver cláusula 12).

4. Conta de Usuário

4.1 Cadastro. E-mail válido e senha (mínimo 6 caracteres), ou autenticação via Google. Informações verdadeiras e atualizadas.

4.2 Segurança. Você é responsável pela confidencialidade das credenciais e por toda atividade na conta. Em caso de acesso não autorizado, notifique suporte@gruporavs.com.br.

4.3 Conta única. A criação de múltiplas contas para burlar limites do plano gratuito pode resultar em encerramento.

5. Inteligência Artificial — Declaração Obrigatória

5.1 O que a IA faz.A funcionalidade “Segunda Opinião” utiliza LLMs (API Claude da Anthropic) para gerar orientações contextualizadas com base nos dados registrados.

5.2 O que a IA NÃO faz:

Não realiza diagnósticos clínicos, psicológicos, psiquiátricos ou pedagógicos.
Não substitui avaliação por médico, psicólogo, psicopedagogo, pediatra, fonoaudiólogo ou qualquer profissional habilitado.
Não emite laudos, relatórios clínicos ou documentos com validade profissional.
Não deve ser usada como base única para decisões sobre saúde, desenvolvimento ou bem-estar.

5.3Toda resposta da IA carrega identificação explícita: “Resposta gerada por inteligência artificial · Não é diagnóstico médico”.

5.4 Nas primeiras interações (menos de 3 check-ins), as orientações são baseadas apenas em faixa etária. A qualidade aumenta com o acúmulo de registros.

5.5 A RAVS adota protocolos rigorosos de revisão (amostragem diária, auditoria periódica com especialistas, banco de cenários), mas nenhum sistema de IA é infalível. Em caso de dúvida, consulte um profissional.

5.6 Protocolo de situações críticas (P3). Quando os dados indicam possível sofrimento, o Aplicativo aciona escalada humana: orientação para apoio profissional, CVV (188, 24h, gratuito) e Conselho Tutelar (Disque 100). A RAVS pode entrar em contato em situações de risco identificado; o responsável pode recusar.

5.7 Responsabilidade. Toda decisão sobre saúde, educação ou bem-estar de uma criança é de responsabilidade exclusiva do responsável legal e dos profissionais habilitados. A RAVS não assume responsabilidade civil por decisões tomadas com base nas orientações da IA.

6. Uso Aceitável

6.1 Permitido: acompanhar bem-estar das crianças sob sua responsabilidade; registrar observações para conversas com profissionais; obter orientações gerais contextualizadas.

6.2 Proibido:

Usar o Aplicativo em nome de crianças que não estejam sob sua responsabilidade legal;
Inserir informações falsas ou criadas para manipular outputs da IA;
Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados;
Usar para fins comerciais, de pesquisa ou coleta de dados sem autorização expressa;
Tentar contornar, reverter ou extrair modelos, prompts ou dados;
Violar leis brasileiras (ECA, LGPD, Lei 15.211/2025, Marco Civil);
Inserir conteúdo que constitua abuso, negligência ou violência contra crianças;
Usar dados para perfilação comportamental de menores para publicidade (Art. 12, Lei 15.211/2025).

7. Dados Inseridos pelo Usuário

7.1 Você retém a titularidade dos dados inseridos. A RAVS processa como controladora conforme a Política de Privacidade.

7.2 Você concede à RAVS licença limitada e não transferível para: fornecer as funcionalidades; gerar orientações de IA (cláusula 5); melhorar modelos e prompts de forma anonimizada e agregada, sem identificação individual.

7.3 A RAVS não vende, licencia nem compartilha dados individuais para fins comerciais.

8. Planos, Pagamentos e Assinatura

8.1 Plano Gratuito: 1 perfil de criança, check-ins ilimitados, funcionalidades básicas de histórico, limite mensal de interações com IA.

8.2 Plano Premium (valor a confirmar): perfis ilimitados, IA ilimitada, histórico completo e funcionalidades futuras.

8.3 O upgrade é oferecido quando o usuário tenta adicionar um segundo perfil de criança.

8.4 Cobrança mensal via RevenueCat e pagamento nativo da loja (App Store ou Google Play).

8.5 Cancelamento pelas configurações de assinatura da loja. O cancelamento é efetivo ao final do período pago.

8.6 Arrependimento (CDC Art. 49): 7 dias corridos a partir da contratação para desistir, com devolução integral.

8.7 Mudanças de preço comunicadas com 30 dias de antecedência.

8.8 Early Adopters: 60 dias gratuitos de Premium conforme condições comunicadas. Após, conversão para Gratuito salvo ativação expressa.

9. Propriedade Intelectual

9.1 O Aplicativo (código, design, interface, marcas, prompts, modelos) é propriedade exclusiva da RAVS, protegido pelas leis de propriedade intelectual.

9.2 A RAVS concede licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e não transferível para uso conforme estes Termos.

9.3 Você não pode copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar ou criar obras derivadas sem autorização escrita.

9.4 Os dados que você insere pertencem a você (cláusula 7 e Política de Privacidade).

10. Limitação de Responsabilidade

10.1 A RAVS não é responsável por: decisões tomadas com base nas orientações da IA; falhas de conexão ou indisponibilidade temporária; uso em desacordo com estes Termos; dados inseridos de forma incorreta.

10.2 Nada nestes Termos exclui direitos garantidos ao consumidor por lei (CDC).

10.3 Disponibilidade. Empenhamos esforços razoáveis, sem garantir disponibilidade ininterrupta. Indisponibilidades superiores a 72 horas consecutivas em período pago geram direito a reembolso proporcional.

10.4 Segurança. Em caso de incidente que afete seus dados, você será notificado conforme prazos legais (Art. 48, LGPD).

11. Conformidade com ECA e Lei 15.211/2025

11.1 O Prumo é projetado em conformidade com o ECA (Lei 8.069/1990) e com a Lei 15.211/2025 (ECA Digital).

11.2 A RAVS não utiliza dados de crianças para: perfilação comportamental com fins publicitários; segmentação de anúncios; perfis preditivos individuais para fins que não sejam o acompanhamento pelo próprio responsável.

11.3 Campanhas publicitárias pagas passarão por verificação jurídica prévia quanto ao Art. 12 da Lei 15.211/2025.

11.4 Toda funcionalidade de IA que processe dados de crianças está sujeita à aprovação dupla (Founder + Advisor Técnico) conforme Política de IA RAVS v2.0.

12. Suspensão e Encerramento

12.1 Você pode encerrar sua conta a qualquer momento em Conta → Excluir minha conta, ou enviando solicitação para privacidade@gruporavs.com.br. O encerramento implica exclusão permanente e irrecuperável de todos os dados.

12.2 A RAVS pode suspender ou encerrar por: violação destes Termos; uso fraudulento, abusivo ou ilegal; determinação judicial; descontinuação do Aplicativo (com 30 dias de aviso).

12.3 Descontinuação: aviso de 30 dias por e-mail; mecanismo de exportação dos dados antes do encerramento; reembolso proporcional do período não utilizado; deleção dos dados em até 30 dias após encerramento.

12.4 Early Adopters em descontinuação: acesso gratuito a produto substituto por 6 meses, ou devolução de valores pagos, à escolha do usuário (prazo de 15 dias para manifestar).

13. Disposições Gerais

13.1 Lei aplicável: leis da República Federativa do Brasil (CDC, Marco Civil, LGPD, ECA).

13.2 Foro: comarca da sede da RAVS, ressalvado o direito do consumidor de acionar seu domicílio (CDC Art. 101, I).

13.3 Em caso de divergência, contate suporte@gruporavs.com.br antes de qualquer medida judicial. Resposta em até 5 dias úteis.

13.4 Integralidade: estes Termos com a Política de Privacidade constituem o acordo integral.

13.5 Invalidade de uma disposição não afeta as demais.

13.6 A falha em exercer um direito não constitui renúncia.

14. Contato

Grupo RAVs
Suporte: suporte@gruporavs.com.br
Jurídico/Privacidade: privacidade@gruporavs.com.br

Para reclamações não resolvidas diretamente, você pode contatar o Procon ou a ANPD (gov.br/anpd).